Entenda o que é graça constitucional, que Bolsonaro concedeu a Silveira.
O
presidente Jair Bolsonaro concedeu
nesta quinta-feira, 21, um indulto da graça ao deputado federal Daniel
Silveira (PTB-RJ). Com isso, Silveira será
perdoado da pena de oito anos e nove meses estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) na véspera.
Bolsonaro poderia fazer isso? Segundo o Código de Processo Penal,
sim. O presidente usou o artigo 734 do Código de Processo Penal, que estabelece
que "a graça poderá ser provocada por
petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou
do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a
faculdade de concedê-la espontaneamente".
A
Constituição também define que cabe privativamente ao presidente "conceder
indulto e comutar penas". Os indultos são coletivos e mais
comuns, ao passo que a graça é uma clemência individual e rara.
Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, professor e especialista em
Direito Penal, em entrevista a EXAME, o indulto individual nunca foi usado no regime
constitucional, a partir de 1988. Segundo ele, o Supremo será
provocado para avaliar se esse indulto, da forma que foi feito, é válido.
"Os ministros vão avaliar a constitucionalidade desse ato individual do
presidente da República. Agora, o STF precisa ser provocado para se manifestar
e precisamos ver os argumentos que serão usados para entender qual será a
decisão e qual o alcance", explicou.
A discussão já esteve presente no Supremo Tribunal Federal, que em
decisões recentes tem acatado esse tipo de decreto presidencial. O presidente
Jair Bolsonaro concedeu indultos a agentes de segurança pública.
Na época, ministros afirmaram que a decisão seria prerrogativa do presidente.
Em 2019, Bolsonaro também concedeu indulto a presos com doenças
graves ou em estado terminal, com exceção para condenados por crimes hediondos
ou violentos.
O que é graça constitucional
A
graça é perdão individual, pessoal, e que o chefe de Estado concede a alguém
condenado ou que já está cumprindo pena.
O que é indulto presidencial
O indulto é um benefício concedido
pelo Presidente da República. Significa o
perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a
extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no
artigo 84, XII da Constituição Federal.
Existem limites para o indulto. Não é possível conceder para crimes hediondos, turtura, tráfico, terrorismo, por
exemplo.
Indultos presidências não acontecem só no
Brasil
Entenda o caso Daniel Silveira
Silveira, que ficou preso por quase um ano, é acusado pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) de agressões verbais e graves ameaças
contra os integrantes do Supremo em três ocasiões; incitar o emprego de
violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes
Legislativo e Judiciário por duas vezes; e estimular a animosidade entre as
Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez. Ele virou réu em abril de 2021.
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