BOMBA: Subprocurador do MPTCU pede afastamento de Bolsonaro no combate à covid-19 Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pede o afastamento temporário de Jair Bolsonaro no combate à pandemia da covid-19.

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Subprocurador do MPTCU pede afastamento de Bolsonaro no combate à covid-19 Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pede o afastamento temporário de Jair Bolsonaro no combate à pandemia da covid-19.

subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, apresentou hoje representação ao TCU pedindo o afastamento temporário do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de suas funções administrativas e hierárquicas relacionadas à execução.

Subprocurador do MPTCU pede afastamento de Bolsonaro no combate à covid-19

Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pede o afastamento temporário de Jair Bolsonaro no combate à pandemia da covid-19

Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pede o afastamento temporário de Jair Bolsonaro no combate à pandemia da covid-19

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, apresentou hoje representação ao TCU pedindo o afastamento temporário do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de suas funções administrativas e hierárquicas relacionadas à execução das políticas públicas de saúde no combate à pandemia da covid-19. Ele argumenta que Bolsonaro e alguns de seus ministros são "responsáveis pela situação de caos vivida no país".

Além do presidente Bolsonaro, o subprocurador também pede "cautelarmente" o afastamento das "principais autoridades do governo federal com responsabilidade administrativa na situação presente". Ele cita os ministros da Saúde, da Economia e da Casa Civil, além dos respectivos secretários executivos.

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No documento, Furtado sugere que o vice-presidente Hamilton Mourão assuma temporariamente a Presidência para nomear as autoridades substitutas daquelas afastadas para "comandar a execução das políticas públicas de saúde do governo federal".

O subprocurador do MPTCU também aponta como medida a participação de comissão do SUS (Sistema Único de Saúde) nas decisões tomadas por Mourão, "bem como que seja obrigatória a execução orçamentária do federalismo sanitário, de modo a proporcionar coordenação reacional às políticas públicas correspondentes, além do fortalecimento do SUS".

"O momento presente (...) põe o TCU diante da tarefa urgente de (...) reconhecer que cabe sua intervenção administrativa, que a população clama e requer, por todos e quaisquer meios que tiver a seu alcance, mesmo os mais extremos, para garantir a prestação mínima de serviços à população, ainda que a proteção ao erário não apareça em primeiro plano", diz um trecho do documento.

A peça se baseia na Lei Orgânica do TCU que permite ao tribunal afastar temporariamente o gestor público em caso de indícios suficientes de que sua manutenção no cargo pode dificultar auditorias ou causar prejuízos aos cofres públicos. Não há prazo para o TCU analisar o pedido do subprocurador-geral. 

Um relator será designado para o caso e ele poderá tomar a decisão sozinho ou submeter o pedido ao plenário do próprio tribunal. Argumentos do subprocurador No documento, Furtado cita o esgotamento de leitos nas UTIs das redes municipais, estaduais e federais e o "eminente (SIC) colapso no fornecimento de oxigênio, insumo elementar no tratamento da doença". Médicos e entidades estão.

Para o subprocurador, os esforços de estados e municípios não têm sido suficientes para conter a crise causada pela covid-19. Ele diz que a coordenação nacional é "necessária e primordial", mas o governo federal age "em desencontro das orientações dos organismos internacionais de saúde". 

Ele cita a ação de Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul —o presidente quer suspender as medidas restritivas adotadas pelos estados. Ainda segundo Furtado, a medida é cabível juridicamente e "corresponde aos anseios da população". Ele cita a pesquisa Datafolha divulgada nesta semana mostra que 48% dos brasileiros reprovam o trabalho de Bol.

CREDITO: UOL NOTÍCIAS BRASIL

Blog: Neto Camilo - Neto Camilo Radialista

Brasil registra 2.438 mortes por Covid-19 nas últimas 24 horasEsta é a primeira vez desde o início da pandemia que mais de 2 mil mortes decorrentes da doença foram registradas em um sábado

Brasil registra 2.438 mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas

Esta é a primeira vez desde o início da pandemia que mais de 2 mil mortes decorrentes da doença foram registradas em um sábado

Hospital de campanha em Santo André (SP) durante pandemia da Covid-19

Hospital de campanha em Santo André (SP) durante pandemia da Covid-19

Foto: Danilo M Yoshioka/Futurapress/Estadão Conteúdo (19.mar.2021)

O Brasil registrou neste sábado (20) mais 79.069 casos de Covid-19 e outras 2.438 mortes causadas pela doença, de acordo com os dados do Ministério da Saúde.

É a primeira vez desde o início da pandemia que mais de 2 mil mortes decorrentes da doença foram registradas em um sábado.

Nesta sexta, o país registrou 90.570 novos casos da doença, o maior número desde o início da pandemia. 

Com os novos dados, o Brasil soma 11.950.459 casos e 292.752 mortos pela Covid-19. Na última semana, a média diária foi de 2.173 mortes.

Em meio a escalada de mortes e casos e com UTIs em colapso, os hospitais particulares declararam neste sábado (20) que estão ficando sem medicamentos usados na intubação de pacientes com Covid-19.

Nesta sexta, em entrevista à CNN, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, afirmou que o esgotamento desses insumos pode acontecer já neste final de semana em parte das cidades brasileiras.

Diante desse cenário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou resolução nesta sexta que dispensa o registro sanitário para a importação de medicamentos necessários para que pacientes possam ser intubados.

Equipe médica cuida de pacientes em área de emergência de hospital

Equipe médica cuida de pacientes em área de emergência de hospital

Foto: Diego Vara/Reuters

Com a falta desse kit de insumos, o número de mortos pela Covid-19 pode aumentar. De acordo com a Anvisa, medicamentos para este fim passarão a ser registrados por notificação, com o aviso à agência e a imediata fabricação e distribuição.

Credito: Rafaela Lara, da CNN, em São Paulo

20 de março de 2021

Blog: Neto Camilo - Neto Radialista

VAMOS ENTENDER UM POUCO COMO FUNCIONA O TÃO FALADO; ESTADO DE SÍTIO NA ÍNTEGRA.

VAMOS ENTENDER UM POUCO COMO FUNCIONA O TÃO FALADO; ESTADO DE SÍTIO NA ÍNTEGRA.

ESTADO DE SÍTIO - POLÍTICA

O estado de sítio é uma medida extrema em que o Governo Federal ganha precedentes sobre os Poderes Legislativo e Judiciário e sobre as liberdades individuais.

O estado de sítio é um instrumento burocrático e político em que o chefe de Estado – que, no Brasil, é o(a) Presidente da República – suspende por um período temporário a atuação dos Poderes Legislativo (deputados e senadores) e Judiciário. Trata-se de um recurso emergencial que não pode ser utilizado para fins pessoais ou de disputa pelo poder, mas apenas para agilizar as ações governamentais em períodos de grande urgência e necessidade de eficiência do Estado.

A forma como o estado de sítio funciona depende muito da legislação constitucional que cada país possui. No Brasil e na maioria dos países, o estado de sítio possui uma duração muito limitada – aqui, de 30 dias – e só pode ser estendido em casos de guerra, tendo duração enquanto essa perdurar ou se manter plenamente ativa. Na Constituição Federal (CF), o funcionamento do estado de sítio está fundamentado nos artigos 137 a 141.

O que a Constituição Federal diz?

Para entender melhor como se realiza o estado de sítio no Brasil, acompanhemos um trecho da CF em um dos artigos acima citados:

Art. 137 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Podemos perceber que decretarestado de sítio no Brasil não é algo simples. Primeiramente, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional precisam ser consultados – embora não se especifique que esses devam aprovar a medida, apesar de imaginarmos que isso seja altamente recomendado. 

Em segundo lugar, o Congresso Nacional precisa aprovar essa ação por maioria absoluta. Mesmo assim, isso só deve se realizar em ocasiões em que o estado de defesa demonstra-se ineficaz, em que houver grande repercussão no país ou outros casos relacionados, além do estado de guerra.

Como o estado de sítido pode afetar os direitos individuais?

Além de todas essas ressalvas, cabe destacar que o chefe de Estado não gozará de total liberdade para tomar qualquer medida contra os cidadãos de seu país. Assim, apenas algumas ações poderão ser tomadas sobre os direitos individuais, tais como:

obrigação de permanência em um dado local; detenção em edifícios não destinados a esse fim;

restrições a direitos como inviolabilidade da correspondência e outros;

suspensão da liberdade de reunião;

direito de busca e apreensão, pelo Estado, em domicílios; intervenção de serviços públicos em empresas particulares e a requisição de bens individuais pelo Estado.

Tudo isso está definido no Art.139 da CF, que permite, no entanto, medidas mais severas contra os cidadãos em casos de guerra.

Quando o estado de exceção chega ao fim, anulam-se também todos os seus efeitos. Nesse ínterim, o chefe de Estado possuirá ainda o dever de relatar, em mensagem ao Congresso Nacional, todas as medidas tomadas durante o estado de sítio, além de apresentar as justificativas, a relação dos nomes dos indivíduos atingidos e as respectivas restrições adotadas. Tudo isso é garantido em lei para assegurar que abusos de poder não sejam cometidos ou, se cometidos, sejam devidamente investigados e julgados.

Outra ação ditada pela Constituição Federal para garantir a melhor execução do estado de sítio é a indicação, por parte da Mesa do Congresso Nacional, de uma comissão composta de cinco nomes para fiscalizar as ações tomadas pelo chefe de Estado durante o período em questão. Antes da indicação, a referida Mesa deverá ouvir anteriormente todos os líderes partidários.

Estado de sítio no Brasil

No Brasil, no ano de 1922 – muito antes, portanto, da promulgação da CF e da validade dos termos acima –, o presidente Arthur Bernardes declarou estado de sítio no país. Essa declaração foi dada em contexto de crise política, com o movimento comunista da Coluna Prestes, os Levantes Tenentistas e a ameaça de Guerra Civil separatista no Rio Grande do Sul.

Em muitos casos, a expressão estado de sítio é utilizada no sentido figurado e crítico, no sentido de dizer que os direitos individuais não estão totalmente assegurados na prática, seja pela ação do Estado, seja por outras instituições. Contudo, vale lembrar que, do ponto de vista legal, o estado de sítio só pode ser requerido pela Presidência da República.

blog: Neto Camilo - Neto Camilo Radialista