Entenda o que é graça constitucional, que Bolsonaro concedeu a Silveira.

Entenda o que é graça constitucional, que Bolsonaro concedeu a Silveira.

Presidente editou decreto instituindo a graça ao deputado, que foi

condenado pelo STF

O presidente Jair Bolsonaro concedeu nesta quinta-feira, 21, um indulto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Com isso, Silveira será perdoado da pena de oito anos e nove meses estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na véspera.

 

Bolsonaro poderia fazer isso? Segundo o Código de Processo Penal, sim. O presidente usou o artigo 734 do Código de Processo Penal, que estabelece que "a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente".

 

A Constituição também define que cabe privativamente ao presidente "conceder indulto e comutar penas". Os indultos são coletivos e mais comuns, ao passo que a graça é uma clemência individual e rara. 

 

Segundo Pierpaolo Cruz Bottini, professor e especialista em Direito Penal, em entrevista a EXAME, o indulto individual nunca foi usado no regime constitucional, a partir de 1988. Segundo ele, o Supremo será provocado para avaliar se esse indulto, da forma que foi feito, é válido. "Os ministros vão avaliar a constitucionalidade desse ato individual do presidente da República. Agora, o STF precisa ser provocado para se manifestar e precisamos ver os argumentos que serão usados para entender qual será a decisão e qual o alcance", explicou.

A discussão já esteve presente no Supremo Tribunal Federal, que em decisões recentes tem acatado esse tipo de decreto presidencial. O presidente Jair Bolsonaro concedeu indultos a agentes de segurança pública. Na época, ministros afirmaram que a decisão seria prerrogativa do presidente.

 

Em 2019, Bolsonaro também concedeu indulto a presos com doenças graves ou em estado terminal, com exceção para condenados por crimes hediondos ou violentos.

 

O que é graça constitucional

A graça é perdão individual, pessoal, e que o chefe de Estado concede a alguém condenado ou que já está cumprindo pena. 

 

O que é indulto presidencial

O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.

Existem limites para o indulto. Não é possível conceder para crimes hediondos, turtura, tráfico, terrorismo, por exemplo.

 

Indultos presidências não acontecem só no Brasil

 Antes de deixar a presidência dos Estados Unidos no inicio deste ano, Donald Trump concedeu perdão a 73 pessoas e comutou as sentenças de outras 70. O indulto garantiu o perdão pleno para crimes federais. Entre os perdoadas, estavam Steve Bannon, estrategista da campanha de Trump em 2016, e os cantores Lil Wayne e Kodak Black.

Entenda o caso Daniel Silveira

 O Supremo condenou Daniel Silveira por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Foram dez votos a favor da condenação, oito deles seguindo integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes. Apenas Nunes Marques votou pela absolvição do deputado.

Silveira, que ficou preso por quase um ano, é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes do Supremo em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário por duas vezes; e estimular a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez. Ele virou réu em abril de 2021.

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Emenda de Rafael Motta garante novos equipamentos para o Corpo de Bombeiros do RN

Emenda de Rafael Motta garante novos equipamentos para o Corpo de Bombeiros do RN

                       Dando uma checada nos detalhes antes em equipe

O deputado federal Rafael Motta visitou, nesta sexta-feira (8), a sede do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, localizada em Natal, para acompanhar a entrega de equipamentos adquiridos através de emenda destinada pelo mandato. O valor total foi de R$ 816 mil. 

O parlamentar foi recebido pelo Subcomandante Geral, Coronel Acioli e assessores da Corporação, que expressaram seu agradecimento e detalharam os equipamentos adquiridos, entre eles botes infláveis, capacetes, respiradores, luvas e botas.

"O Corpo de Bombeiros do RN desempenha um grande trabalho em favor da sociedade potiguar. É uma instituição séria, que tem credibilidade, confiança e merece o investimento”, ressalta o deputado.

Rafael Motta tem uma ligação histórica com a CBM. Seu avô Clóvis Motta, em 1955, auxiliou na aprovação do Projeto de Lei que permitiu ao Corpo de Bombeiros voltar a prestar seus serviços à sociedade potiguar.

Assessoria de imprensa do deputado Rafael Motta

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É uma aberração ou o capeta realmente existe? entenda o que aconteceu.

Diabão consegue ouvir? Entenda como é a cirurgia para retirar as orelhas que brasileiro fez e chocouMétodo é indicado apenas para pacientes com casos oncológicos específicos. Entenda o procedimento realizado por Diabão

Do Terra - Michel Faro Praddo é um tatuador que ficou conhecido como Diabão nas redes sociais. Ele é famoso por suas inúmeras tatuagens pelo corpo - inclusive no rosto - e, principalmente, por já ter realizado mais de 60 tipos diferentes de modificações corporais. E a última delas foi a retirada das duas orelhas.

Em seu Instagram, Diabão fez uma postagem mostrando o resultado do procedimento e agradecendo um amigo que o ajudou. "Obrigado pelo presente", disse o tatuador.

Rapidamente, os seguidores de Diabão começaram a compartilhar suas dúvidas sobre a retirada das orelhas. Afinal, quais os riscos desse tipo de cirurgia? Ele consegue ouvir?

Entenda o que é a retirada das orelhas clinicamente

Não se sabe ao certo como foi realizado o procedimento no corpo de Diabão. No entanto, de acordo com o Dr. Fernão Bevilacqua, otorrinolaringologista do Hospital Albert Sabin (HAS), em São Paulo, membro da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia e da Academia Brasileira de Audiologia, esse tipo de procedimento costuma ser realizado apenas em pacientes com doenças oncológicas.

"Ou seja, um paciente que tenha um câncer, que necessite realizar um procedimento no crânio por algum tumor. Nós retiramos o pavilhão auricular [região externa das orelhas] para que o paciente tenha sobrevida, algo que possa trazer saúde ao paciente. Jamais devemos realizar a retirada do pavilhão auricular por estética", completa o médico.

Assim como qualquer procedimento cirúrgico, existem riscos relacionados com a anestesia - que costuma ser geral para esse caso - e chances de ocorrer alguma infecção ou inflamação. "Existem bactérias, fungos e vírus que estão, normalmente, colonizando a nossa pele e o nosso conduto", revela o Dr. Bevilacqua.

Paciente consegue ouvir, mas a audição fica comprometida

O procedimento não impede o paciente de ouvir. No entanto, a qualidade da audição tende a ficar comprometida. De acordo com o otorrino, nós conseguimos ouvir por meio de duas vias: a óssea e a aérea. "Quando nós tiramos o pavilhão e fica só um buraquinho do ouvido, nós temos um prejuízo na captação, na localização sonora e na amplificação" explica o médico.

Isso significa que a retirada das orelhas não deixa o paciente surdo, mas causa um dano significativo para a audição. Por fim, o Dr. Bevilacqua reforça que esse tipo de procedimento não deve ser realizado por estética. "A indicação cirúrgica é sempre para reconstruir a orelha, trazer mais saúde para o paciente e não menos saúde", finaliza.

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Confirmado! salário extra do INSS será pago para os segurados e aposentados em abril

Confirmado! salário extra do INSS será pago para os segurados e aposentados em abril

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) receberão o tão esperado salário extra em abril. Este é o pagamento do 13º salário que começa no dia 25. Os beneficiários terão direito à primeira parcela, de acordo com o NIS. O avanço também foi anunciado em março pelo governo federal. Veja quando será pago o 13º INSS.

Quem poderá receber o salário extra do INSS?

De acordo com a medida autorizada pelo governo, todos os aposentados e pensionistas do INSS terão direito ao salário extra do INSS. O 13º cidadão que, em 2022, recebeu invalidez temporária, auxílio-acidente, pensão por morte, encarceramento ou aposentadoria pode avançar.

Ao todo, segundo dados oficiais, são quase 30,5 milhões de brasileiros elegíveis para receber. O impacto na economia será de R$ 56,7 bilhões, que devem ser injetados diretamente na circulação interna.

Os beneficiários que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) ou o rendimento mensal vitalício não têm direito ao 13º INSS.

Quando o salário extra do INSS será pago em 2022?

Antecipadamente, o 13º do INSS será pago a partir de 25 de abril e terminará em 7 de julho. O valor total será dividido em duas parcelas, como de costume.

50% do 13º do INSS será pago entre 25/04 e 06/05;

50% do 13º do INSS será pago entre 25/05 e 07/06.

1ª parcela do 13º DO INSS - até 1 salário mínimo:

Benefício final 1: recebe 25 de abril;

Benefício final 2: recebe 26 de abril;

Benefício final 3: recebe 27 de abril;

Benefício final 4: recebe 28 de abril;

Benefício final 5: recebe 29 de abril;

Benefício final 6 recebe em 2 de maio;

Benefício final 7: recebe 3 de maio;

Benefício final 8: recebe 4 de maio;

Benefício final 9: recebe 5 de maio;

Benefício final 0: recebe 6 de maio.

1ª parcela do 13º do INSS - mais de 1 salário mínimo:

Benefício final 1 e 6 recebe em 2 de junho;

Benefício final 2 e 7: recebe 3 de junho;

Benefício final 3 e 8: recebe 4 de junho;

Benefício final 4 e 9: recebe 5 de junho;

Benefício final 5 e 0: recebe 6 de junho.

2ª parcela do 13º do INSS - até 1 salário mínimo:

Benefício final 1: recebe 25 de maio;

Benefício final 2: recebe em 26 de maio;

Benefício final 3: recebe em 27 de maio;

Benefício final 4: recebe em 30 de maio;

Benefício final 5: recebe em 31 de maio;

Benefício final 6: recebe 1º de junho;

Benefício final 7: recebe 2 de junho;

Benefício final 8: recebe 3 de junho;

Benefício final 9: recebe 6 de junho;

Benefício final 0: recebe 7 de junho.

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Atenção amantes do WhatsApp, aqui está a lista dos celulares que não aceitarão o WhatsApp a partir do dia 30 de abril.

Atenção amantes do WhatsApp, aqui está a lista dos celulares que não aceitarão o WhatsApp a partir do dia 30 de abril

Aparelhos estão com os dias contados!

Mundialmente utilizado, o WhatsApp é um aplicativo de mensagens que facilita a comunicação e interação dos usuários. Só no Brasil, o mensageiro pode ser encontrado no celular de mais de 120 milhões pessoas. Mas a plataforma pode estar com os dias contados em muitos aparelhos Android ou iOS.

O que acontece é que o WhatsApp deixará de funcionar em determinados modelos de celulares neste mês de abril. A razão disso é que o software passa por constantes atualizações, que podem não se aplicar a modelos mais antigos de dispositivos com sistemas operacionais, de certa forma, “datados”.

“Assim como outras empresas de tecnologia, todos os anos, analisamos quais são os aparelhos e softwares mais antigos e com o menor número de usuários para definir aqueles que deixarão de ser compatíveis com o WhatsApp. É possível que esses aparelhos não abranjam as atualizações de segurança mais recentes ou não incluam funcionalidades necessárias para operar o WhatsApp.”

Quais sistemas operacionais são compatíveis com o WhatsApp?

Atualmente, conseguem rodar tranquilamente o aplicativo os aparelhos com:

Sistema operacional Android 4.1 e versões posteriores;

Sistema operacional iOS 10 e versões posteriores;

Sistema operacional KaiOS 2.5.0 e versões posteriores, incluindo JioPhone e JioPhone 2.

Celulares em que o WhatsApp deixará de funcionar a partir do dia 30 de abril

Os usuários que fazem uso do Android Apple Pie, Gingerbread 2.3, Honeycomb 3.0, Ice Cream Sandwich 4.0, Banana Bread, Cupcake 1.5, Donut 1.6, Eclair 2.0 e Froyo 2.2 não poderão mais utilizar o mensageiro para enviar e receber mensagens.

Sendo assim, confira a lista de celulares que ficarão inoperantes para o aplicativo daqui a algumas semanas:

LG Lucid 2

LG Optimus F7

LG Optimus L3 II Dual

LG Optimus F5

LG Optimus L5 II

LG Optimus L5 II Dual

LG Optimus L3 II

LG Optimus L7 II Dual

LG Optimus L7 II

LG Optimus F6

LG Enact

LG Optimus L4 II Dual

LG Optimus F3

LG Optimus L4 II

LG Optimus L2 II

LG Optimus F3Q

Apple iPhone SE

Apple iPhone 6S

Apple iPhone 6S Plus

Archos 53 Platinum

HTC Desire 500

Samsung Galaxy Trend Lite

Samsung Galaxy Trend II

Samsung Galaxy S3 mini

Caterpillar Cat B15

Sony Xperia M

Wiko Cink Five

Wiko Darknight

Samsung Galaxy Xcover 2

Huawei Ascend G740

ZTE Grand S Flex

Lenovo A820

Huawei Ascend Mate

ZTE V956 – UMi X2

Huawei Ascend D2

Samsung Galaxy Core

Faea F1

THL W8

ZTE Grand X Quad v987

ZTE Grand Memo

Samsung Galaxy Ace 2

Se o seu celular estiver nessa lista, cuide para adquirir outro que não estejam na lista para não ficar sem comunicação via WhatsApp.

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INDICAÇÕES APROVADAS NA Últimas SESSÃO ORDINÁRIA E, SEUS RESPECTIVO REPRESENTANTES.

INDICAÇÕES APROVADAS NA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA E SEUS RESPECTIVO REPRESENTANTES.

Comissão presidencial com; Jefferson Santos (presidente), José Ubiratan júnior (1ª secretário), Bráulio Bruno (2º secretário).

Indicação de numero 84, de 30 de março de 2022, indica que a secretaria competente a passar a máquina na estrada de Ipanguaçu que dá acesso ás comunidades de Sacramentinho, Japiaçu, Lagoa de Pedra, Itu, Picada e Porto. Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Fonseca Filho

Indicação de numero 85, de 30 de março de 2022, indica que a secretaria de obras para recuperar um bueiro que tem na mesma estrada (Japiaçu) confrontando com a rede alta da Cosern. Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Fonseca Filho 

Indicação de numero 86, de 30 de março de 2022, indica à secretaria competente de agricultura, que passe a máquina nas estradas de Arapuá a Nova Descoberta. Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Bráulio de Anselmo

Indicação de numero 87 de 30 de março de 2022, indica a reforma das quadras de esportes nas comunidades: Nova Descoberta, Assentamento Olho D’água e São Miguel. Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Bráulio de Anselmo

Requerimento de numero 04, de 16 de março de 2022, requer que a Câmara Municipal após aprovado pelo o plenário envie ofício para o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) solicitando a Emater crie um manual de adubação por área no Município de Ipanguaçu. Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Batista Bertoldo

Indicação de numero 88, de 30 de março de 2022, indica que seja feito recuperação de um buraco na estrada de Japiaçu com Urgência para não agravar a extensão do buraco. Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Batista Bertoldo 

Indicação de numero 89, de 30 de março de 2022, indica que seja feito conserto (reparo) da estrada que liga as comunidades de Japiaçu, Sacrámentinho, Itú. Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Batista Bertoldo 

Indicação de numero 90, de 30 de março de 2022, indica que seja construído 02 lombadas na rua Luís Rocha de Oliveira no bairro Maria Romana. Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Batista Bertoldo

Indicação de numero, 96 de 30 de março de 2022, indica a secretária competente, para que o engenheiro Chagas Junior da Prefeitura Municipal, verificar uma obra na comunidade de São Miguel (numa rua para se colocar material e escoamento de água). Matéria aprovada por seis (06) votos. Vereador Doel Soares.

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