Supremo Tribunal Federal decidiu que empregadores podem demitir funcionários sem a necessidade de justificar.

Supremo Tribunal Federal decidiu que empregadores podem demitir funcionários sem a necessidade de justificar.

O debate durou quase três décadas e foi finalizado nessa sexta (26) após análise de todos os ministros pelo plenário virtual. A decisão ocorre a partir da validação dos magistrados sobre a saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), medida tomada por um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997.

Apesar de manter o decreto, a maioria dos ministros entendeu que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso para que tenham efeito jurídico. Denúncias feitas de demissões sem justa causa antes do entendimento do STF continuam sendo válidas.

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