RTV ipanews - Sim, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI 2.135 validou a Emenda Constitucional 19/1998, que permite a contratação de servidores públicos por regimes diferentes do regime jurídico único (RJU).

RTV ipanews - Sim, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI 2.135 validou a Emenda Constitucional 19/1998, que permite a contratação de servidores públicos por regimes diferentes do regime jurídico único (RJU). 

RTV ipanews - Sim, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI 2.135 validou a Emenda Constitucional 19/1998, que permite a contratação de servidores públicos por regimes diferentes do regime jurídico único (RJU). 

A decisão foi tomada no dia 6 de novembro de 2024, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135, que questionava a validade da reforma administrativa do Governo FHC. A relatora da ADI foi a ministra Cármen Lúcia, mas a posição divergente do ministro Gilmar Mendes prevaleceu. 

A Emenda Constitucional 19/1998 modifica o regime de servidores e agentes políticos, e dispõe sobre o controle de despesas e finanças públicas. A mudança permite que a Administração Pública contrate servidores por outros regimes, como a CLT, o que proporciona mais flexibilidade às administrações públicas.

@netocamilo51 @_rtvipanews 

Blog: ipanoticias -neto Camilo radialista